Consulta Pública - Revisão, Alteração e Nova Legislação
A Prefeitura do Município de Holambra, através do Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano e Rural, realiza a partir desta terça-feira, dia 22 de abril, pelo período de 30 (trinta) dias, Consulta Pública e convocação para Audiência Pública, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para 1) Nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; 2) Novo Código de Obras e Edificações; 3) Projeto de Lei da Política Municipal de Habitação; 4) Alteração da Lei do Plano Diretor Municipal; e 5) Alteração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. A Audiência Pública acontecerá no dia 24 de maio de 2025, das 7h30 às 12h30, no Teatro Municipal Franciscus Johannes Eltink - Rua Muscaris, 91, Morada das Flores.
Durante a audiência será realizada a apresentação técnica das propostas legislativas, com espaço para que os participantes encaminhem perguntas, sugestões e contribuições por escrito, nos termos do Decreto Municipal nº 1.973/2025. Esses encontros são importantes ferramentas de participação popular, visando à transparência dos atos públicos, marca da atual administração, com o objetivo de ouvir e atender os anseios da população.
Período de consulta: de 22 de abril a 22 de maio de 2025.
Audiência Pública:
Dia: 24 de maio de 2025 – Sábado
Horário: 7h30 às 12h30
Local: Teatro Municipal Franciscus Johannes Eltink - Rua Muscaris, 91, Morada das Flores
Realização: Prefeitura do Município da Estância Turística de Holambra
Como contribuir?
Encaminhar perguntas, sugestões ou contribuições, por e-mail, aos seguintes endereços: diretoria.obras@holambra.sp.gov.br ou habitacao@holambra.sp.gov.br. Incluir como assunto da mensagem: Consulta Pública
Documentos para Download:
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Nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
Novo Código de Obras e Edificações
Projeto de Lei da Política Municipal de Habitação
Alteração da Lei do Plano Diretor Municipal
Alteração da Lei do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável
DOE - Publicação do Edital de Abertura de Consulta Pública
Perguntas e Respostas:
Lista das perguntas e sugestões enviadas.
